Foi noticiado que a nova proprietária da Rlam (Refinaria Landulpho Alves), a Acelen, entrou com processo no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra a Petrobrás, no ano passado, cobrando o cumprimento do acordo de desconto na comercialização do petróleo. Só que esse acordo, segundo a própria estatal, nunca existiu. A companhia, inclusive, já solicitou ao Cade o arquivamento dessa investigação.

A Acelen, que adquiriu a Rlam em dezembro de 2021, simplesmente quer que a Petrobrás venda para ela óleo cru por um preço mais barato. E essa exigência, de acordo com a estatal, se baseia numa “expectativa que alegadamente teria sido criada durante as negociações para a venda da refinaria” – e, de fato, não nos causaria surpresa saber que, para fechar o negócio, o governo passado tenha oferecido essa facilidade aos árabes, do grupo Mubadala.
A dona da Refinaria de Mataripe disse que “apresentou ao Cade evidências de que a Petrobras está repassando petróleo para suas refinarias a preços inferiores aos que ela pratica para as refinarias de seus concorrentes”. Declarou ainda que “isso não é admissível, devendo a Petrobrás manter uma política única e isonômica de preços para petróleo” de forma indistinta. E encerra o comunicado afirmando que “O Brasil precisa garantir um ambiente de negócios previsível, seguro e justo, coibindo práticas anticompetitivas”.
A Petrobrás argumenta que a investigação em curso se baseia em “premissas equivocadas”. Uma delas é que a estatal exerce papel de agente dominante no mercado de petróleo bruto, quando, na verdade, existem diversos agentes econômicos capazes de suprir a demanda da Acelen. Outro ponto é que não há transação “comercial estabelecida” entre a estatal e suas refinarias. “A Petrobrás não vende petróleo para refinarias integradas; ela transfere o insumo entre suas unidades operacionais. Para isso, é utilizado um registro contábil, o Preço Interno de Transferência, que não pode ser equiparado a um preço de venda”.
A Petrobrás afirma ainda que não tem obrigação de tratar a refinaria de Mataripe como uma de suas refinarias integradas, o que é totalmente sensato. Mataripe não é a Rlam, é uma empresa privada.
O tal “Mercado” e seus agentes são de um cinismo intolerável e de uma retórica insustentável: em nome da livre competição não constroem refinarias, mas compram pronta, com todos os investimentos amortizados – por um preço bem inferior ao de “mercado”-, praticam os preços ao consumidor mais altos do país e, não bastasse, querem exigir que sua concorrente estatal subsidie a matéria-prima. E não para por aí. Eles não têm nenhum compromisso com o abastecimento regional e local. O compromisso é com a “extorsão” dos consumidores e fornecedores para maximizar seus lucros.
Lembremos mais uma vez aqui que o monopólio estatal do petróleo exercido pela Petrobrás foi extinto em 1997, portanto, desde então, qualquer investidor pode construir refinarias, dutos, terminais, participar de leilões etc.
Esperamos que o Cade, de fato, faça a defesa econômica visando não os agentes do mercado, mas a sociedade brasileira. E, por fim, que o TCC assinado entre Cade e Petrobrás na área de refino seja imediatamente revisto.