A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Petrobrás para votação da proposta de revisão do Estatuto Social da companhia, que prevê alteração de 13 artigos, vai acontecer no dia 30 de novembro, às 14h. A empresa divulgou ontem (30) o edital de convocação dos acionistas e informou que a assembleia será realizada de forma híbrida.

A reforma do estatuto, aprovada pelo Conselho de Administração no último dia 20, tem sido pauta de muitas críticas. E sem razão. Os dois pontos da proposta que têm causado mais polêmica são a criação de uma reserva de remuneração do capital e alteração de regras sobre a indicação de membros de alta administração e do Conselho Fiscal.
Já falamos sobre isso, mas é importante reafirmarmos algumas coisas, principalmente no que diz respeito às exigências legais. O artigo 21 do Estatuto Social da Petrobrás faz referência aos requisitos estabelecidos pela Lei das Estatais e a proposta que será apreciada na AGE mantém todas as determinações legais para indicações de membros da administração. Segundo esclarecimento da própria Petrobrás, está sendo sugerida somente a retirada do parágrafo segundo deste artigo, que reproduzia o conteúdo de cada um dos incisos do art. 17, parágrafo segundo, da referida lei.
O objetivo dessa mudança, de acordo com a companhia, “é tão somente manter o estatuto social da Petrobras atualizado, quaisquer que venham a ser as decisões judiciais sobre o tema. Não há qualquer redução nas exigências em relação à Lei das Estatais, pois o estatuto social continua a fixar o cumprimento da Lei das Estatais nas indicações, conforme estabelecido em seu artigo 21.”
Não existe ameaça à governança, estaremos ajustados e atualizados com quaisquer requisitos legais relacionados ao tema. Que fique claro: se aprovadas as mudanças sugeridas pelo CA, o Estatuto Social da Petrobrás continuará alinhado aos dispositivos legais, obedecendo e respeitando completamente as leis a ele aplicáveis. Essa é a principal regra!
As alterações propostas também não implicam em mudanças na política de pagamento de dividendos aos acionistas. E, ao contrário do que afirmam nas mídias, a reserva estatutária para remuneração do capital é prática da maioria das grandes empresas, inclusive nossas concorrentes.
Há exploração política do tema na grande imprensa, propagando desinformação e ilações, alimentadas inclusive por membros da alta administração. Vazamentos seletivos de discussões, informações e documentos sigilosos para a mídia envergonham todos aqueles que desempenham suas funções e cargos com seriedade na Petrobrás. Esse lamentável episódio, que atingiu sobretudo a imagem da companhia, deve ser apurado com o rigor necessário.