Nesta sexta-feira, dia 9, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pediu vistas no processo de julgamento sobre a venda das refinarias da Petrobrás sem aprovação do Congresso. A decisão foi tomada poucos dias depois que a FUP alertou o presidente do Senado sobre a estratégia da direção da Petrobrás de transformar as refinarias em subsidiárias para vendê-las sem a devida autorização do Legislativo.
Vamos resgatar essa curiosa e intrigante história desde o início (fonte: site do Cade):
- 08/01/2019 – a partir de denúncias da Abicom (Associação dos Importadores de Combustíveis), o Cade instaura Inquérito Administrativo (08700.006955/2018-22) para investigar condutas da Petrobrás relacionadas ao mercado de refino;
- 26/04/2019 – Petrobrás divulga fato relevante ao mercado, informando as novas diretrizes para a gestão de portfólios de seus ativos, incluindo a venda de 8 (oito) refinarias com a respectivas infraestruturas logística associadas, totalizando 50% da capacidade de refino da empresa (1.1 milhão de barris/dia).
Importante ressaltar três fatos:
1 – O Inquérito Administrativo não imputou uma conduta ilícita por parte da Petrobrás – a investigação sequer foi realizada;
2 – A Petrobrás, com a assinatura do Termo de Compromisso, não está reconhecendo a prática de qualquer ato ilícito;
3 – O TC consubstancia os esforços de cooperação entre Cade e Petrobrás para execução do relevante e voluntário desinvestimento na área de refino que a Petrobrás pretende realizar no Brasil.
Ora, embora o TC seja utilizado como álibi para a privatização de metade da capacidade de refino da Petrobrás, em uma condição de mercado altamente desfavorável e impondo um calendário apertado, fica claro que não houve investigação e muito menos constatação de práticas ilícitas ou desleais por parte da companhia.
Em outubro de 2020, o STF autorizou a Petrobrás a vender suas subsidiárias sem a necessidade de aval do Congresso. Acontece que as refinarias não são subsidiárias da Petrobrás, são parte da holding, ou seja, as vendas deveriam passar obrigatoriamente pelo Congresso.
Aqui outro fato curioso e intrigante entra em cena: as refinarias são transformadas em subsidiárias entre a assinatura do contrato de venda e o fechamento do negócio. A decisão da venda, todo o processo negocial e a assinatura do contrato são executados com as refinarias como parte da holding. A transformação das refinarias em subsidiárias somente se dá antes do fechamento.
Desde o início do meu primeiro mandato tenho questionado essa estratégia da gestão da empresa, que visa única e exclusivamente o desmonte, fatiamento e privatização da Petrobrás sem autorização do Congresso.
As refinarias são da Petrobrás e a Petrobrás é do povo brasileiro, e assim deve permanecer para o bem do nosso país.