No dia 24 de março de 2021, o Conselho de Administração da Petrobrás aprovou, por maioria, a assinatura do contrato de venda da Refinaria Landulpho Alves, RLAM, no estado da Bahia, junto com 669 km de dutos e mais três terminais.
A RLAM é a primeira refinaria brasileira e a segunda maior em capacidade de refino do Brasil. Respondeu, em 2020, por 12% do volume de derivados processados no país e por 32% do volume de óleo combustível refinado, cujo papel foi importantíssimo no balanço da Petrobrás durante a pandemia ao longo do ano que passou.
Considerando as premissas do regimento interno do Conselho de Administração da Petrobrás, especificando que “Os membros do Conselho de Administração devem desempenhar suas atribuições para lograr os fins e no interesse da Companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa”, votei contra.
Não encontrei sequer um motivo para votar a favor da proposta. Mas muitos motivos para reprová-la. Não poderei elencar aqui todos eles, mas o mais óbvio e conciso abrange todos os demais: considero um péssimo negócio para a Petrobrás e, por conseguinte, para o Brasil, para o povo brasileiro e para os acionistas.
A venda da RLAM e de metade de nosso parque de refino encontra suas justificativas nos seguintes pilares:
1. Acordo com o Cade (Termo de Cessação de Conduta)
2. “Plano Estratégico” 2021-2025 (por mim reprovado);
O TCC1 assinado junto ao Cade, cuja motivação é permitir a “concorrência dos preços dos derivados” no país, através da quebra do “monopólio do refino da Petrobrás”, prevê, por sugestão da atual direção da companhia, a venda de metade do parque do refino estatal nacional pra a iniciativa privada.
Fatos:
1. O CADE não imputou à Petrobrás conduta ilícita, apenas abriu um inquérito para investigar condutas da companhia no mercado de refino, provavelmente acionado por representantes de interesses de concorrentes, tais como importadores de derivados, até aí, dentro das regras do jogo.
2. Não foi realizada a investigação e, portanto, não havia condenação. Mas, se houvesse, caberia, no meu entender, a defesa da companhia e não a oferta da metade de seu parque de refino para a iniciativa privada.
Perguntas óbvias, mas que precisam ser feitas:
1. Como se estabelecerá a concorrência se as refinarias privatizadas atendem a um mercado regional, cativo e sem concorrentes?
2. Por que os grandes investidores estrangeiros, “desejosos de investir no Brasil”, não construíram refinarias para aumentar a concorrência, liberada desde a quebra do monopólio da Petrobrás em 1997?
3. Empresas privadas aplicarão preços mais acessíveis à população, com base nos custos reais de produção interna, se podem lucrar mais com o PPI (Preço de Paridade de Importação)?
4. Se obrigadas a baixar os preços, as refinarias privatizadas optarão por reduzir seus lucros ou exportar seus derivados e desabastecer a população?
5. A quem interessa preços tão altos quanto os que estamos pagando?
Os recentes “Planos Estratégicos” olham a Petrobrás no período de cinco anos, o que, antigamente, denominávamos PNG (Plano de Gestão e Negócios) visto seu curto período, quinquenal. O resultado prático do “PE 2020-2024”, elaborado em 2019, com o aumento dos desinvestimentos acompanhado de cortes crescentes dos investimentos, foi que as reservas provadas e o índice de reposição reservas/produção da Petrobrás atingiram os menores níveis do milênio, além das privatizações de vários ativos rentáveis da companhia. Qual será o resultado prático do atual plano quinquenal, “PE 21-25”, cujos cortes (de investimentos) e desinvestimentos são ainda mais acentuados?
Encerrando aqui meu relato, mas não os motivos, segundo avaliações de três instituições independentes (Ineep, BTG Pactual e XP Investimentos), amplamente divulgadas pela mídia, o preço negociado pela RLAM foi significativamente abaixo do preço real de mercado.
Por fim, deixo aqui uma pergunta para reflexão:
Para que todo o esforço nacional de criar a Petrobrás e investir pesado em treinamento e tecnologia para a construção da maior empresa nacional e uma das maiores do mundo, senão para atingir a autossuficiência e soberania energética e assim nos salvaguardar das oscilações dos preços internacionais do petróleo e derivados, sujeitos às frequentes instabilidades geopolíticas?
Não pode ter sido para, tendo praticamente atingido o alvo desse esforço, desmontar a maior empresa nacional e vendê-la aos pedaços.
É PETROBRÁS
É DO POVO
É BRASIL
Referências: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOfbx5eD8vU7hfNPDc1HQ8Mo2wUUl_pMBwmHa9QywbQVDVJnIUCKbu0aQsg2fy2ggM6fjABy7XMTQWI3Q5i7QbJ
https://ineep.org.br/petrobras-vende-rlam-pela-metade-do-preco/
https://conteudos.xpi.com.br/acoes/relatorios/petrobras-petr4-venda-de-refinaria-na-bahia-para-mubadala-foi-aprovada-por-us-165-bilhao/