Hoje trago uma excelente notícia. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Petrobrás chegaram a um consenso para o novo Termo de Compromisso de Cessação (TCCs) do refino e do gás, firmados pelo governo anterior. Dessa forma, a companhia não terá mais a obrigação de vender suas refinarias e a participação na transportadora de gás TBG. Esse tema também foi aprovado, ontem (22), pelo Conselho de Administração da Petrobrás.
Os dois TCCs foram assinados em 2019. O do refino, estabelecido em 29 de maio, determinava que a Petrobrás privatizasse oito de suas 13 refinarias – três unidades foram vendidas: SIX, no Paraná; Reman, em Manaus e RLAM, na Bahia. No acordo do gás, instituído em 8 de julho, a companhia tinha o compromisso de vender três gasodutos (NTS, TAG e TBG) e sua participação indireta na Gaspetro. Desses ativos, apenas a TBG não foi privatizada.

Segundo informou a Petrobrás, houve um amplo debate com o Cade, que resultou no aditivo de encerramento da obrigação da venda da TBG. Mas novos compromissos foram estabelecidos, alinhados com a nova legislação do setor, como a eleição de membros independentes para o Conselho de Administração da empresa, todos selecionados por “headhunter” independente, que providenciará uma lista tríplice para a companhia. A diretoria comercial da empresa também deverá ser independente da Petrobrás, que não poderá ceder empregados para a TBG.

Em troca da desobrigação dos desinvestimentos no refino, o Cade exigiu que a Petrobrás divulgue suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo de forma não discriminatória, ofereça um tipo específico de contrato (Contrato Frame) para fornecimento de petróleo, a preços de mercado, a qualquer refinaria independente em território brasileiro. A companhia também dará pronto acesso, para superintendência específica do Cade, a dados confidenciais para viabilizar o monitoramento efetivo e tempestivo pela autarquia federal, viabilizando sua fiscalização sobre os preços praticados.
Os novos TCCs são uma grande conquista para a Petrobrás e o Brasil, principalmente porque permitem a fiscalização das práticas comerciais e devolvem à companhia sua autonomia empresarial, usurpada pelo último governo.
E a reconstrução da Petrobrás passa necessariamente por essa autonomia. Mas continua fundamental para essa reconstrução também a reavaliação das vendas indefensáveis feitas pelo governo passado.