Na semana passada, dia 21 de junho, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, com restrições, a venda da Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor) para a Grepar Participações. A autorização foi concedida mediante a assinatura de um Acordo em Controle de Concentração (ACC), já que o grupo dono da Grepar opera também na distribuição de asfaltos, derivado produzido pela Lubnor.

Em junho de 2022, o Cade permitiu a venda do controle da Gaspetro para a Compass, do grupo Cosan. A única ressalva feita: o grupo deveria vender 12 de suas 18 distribuidoras estaduais – como a Gaspetro tinha participação em 18 companhias estaduais de gás natural, a negociação representou a entrada da Cosan em todo esse mercado de gás. O Cade concordou com essa compra mesmo com a desaprovação da ANP, que três meses antes havia entrado com recurso no órgão contra a venda, alegando que o negócio apresentava preocupações concorrenciais por potencial verticalização. Em agosto de 2022, o Cade aprovou mais uma venda da Petrobrás, com restrições. A compra da Refinaria Isaac Sabbá, a Reman, em Manaus (AM), pela Ream Participações, do Grupo Atem, foi condicionada ao Acordo de Controle de Concentração. Alguns meses antes, a ANP havia proposto remédios antitruste para a autorização da venda, destacando a preocupação concorrencial, sobretudo no mercado de gás de cozinha (GLP).

A alegação do Cade para a aprovação dessas negociações é que a entrada de novas empresas no mercado iria diminuir a verticalização em cada setor, estimulando a concorrência. Só que na prática não é isso que tem ocorrido. O que temos visto é a potencialização do monopólio das empresas privadas que compraram ativos da Petrobrás, com o descumprimento de determinações dos acordos que são essenciais para a desverticalização do setor.
Empresas concorrentes chegaram a interferir nos processos, diante de riscos anticompetitivos no mercado propiciados pelas transações. A negociação da Reman, por exemplo, segundo noticiado pela imprensa, foi muito questionada por empresas distribuidoras como a Raízen, Fogás, Ipiranga e Equador. Todas se opuseram à venda para o grupo Atem, justificando que poderia haver desabastecimento, práticas abusivas e discriminatórias e fechamento de mercado. O Cade ignorou todos esses argumentos.

Essas aprovações têm como consequência prática o favorecimento do setor privado em detrimento da sociedade brasileira, que em todos esses casos de privatização paga mais caro pelos derivados. Cada negociação é tratada separadamente, dando a impressão de casos isolados, mas, na verdade, tem sido uma sistemática do órgão aplicar “remédios comportamentais” como forma de justificar a privatização da Petrobrás.
É por isso que insisto que os acordos (TCCs) nas áreas de refino e gás natural, firmados entre a companhia e o Cade, precisam ser reavaliados urgentemente. Esses termos de compromisso estão funcionando como acordos para a entrega do nosso patrimônio público à iniciativa privada.

O projeto de país aprovado nas eleições de 2022 mudou radicalmente, mas instituições e órgãos reguladores não. Há um tremendo descompasso que precisa ser resolvido.
#Privatizar Faz Mal ao Brasil!