Em reunião na última sexta-feira (20), o Conselho de Administração aprovou submeter a proposta de revisão do Estatuto Social da Petrobrás à Assembleia Geral Extraordinária (AGE). Eu votei a favor desse encaminhamento. A assembleia dos acionistas ainda não tem data definida e, conforme fato relevante divulgado pela companhia na manhã de ontem (23), será convocada oportunamente.
Uma das mudanças sugeridas no estatuto social é a criação de uma reserva de remuneração do capital. Em seu comunicado, a Petrobrás informou que a Política de Remuneração aos Acionistas continua vigente e que a reserva, caso seja aprovada, terá o objetivo de “assegurar recursos para o pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio, suas antecipações, recompras de ações autorizadas por lei, absorção de prejuízos e, como finalidade remanescente, incorporação ao capital social.”

Outros objetivos da revisão do estatuto, de acordo com a empresa, é explicitar a vedação de cobertura do seguro D&O para administradores da companhia nos casos de atos eivados de dolo ou culpa grave, respeitada a presunção de inocência; excluir vedações para a indicação de administradores previstas na Lei nº 13.303/2016 consideradas inconstitucionais por meio de Tutela Provisória Incidental na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.331-DF, em curso perante o Supremo Tribunal Federal, bem como explicitar que, para a investidura em cargo de administração, a companhia somente considerará hipóteses de conflito de interesses formal nos casos expressamente previstos em lei; estabelecer que as assembleias de acionistas da companhia serão realizadas de modo parcialmente digital, ficando assegurado aos acionistas o direito de participarem presencialmente; alinhar dispositivos estatutários à legislação vigente e promover outros ajustes redacionais.
O CA também aprovou revisão da Política de Indicação de Membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal, condicionada à aprovação da revisão estatutária correspondente a este tema pela AGE.
Embora as mudanças estatutárias propostas não impliquem, de forma alguma, na alteração da política de pagamento de dividendos, que remunera acima do mínimo legal, e muito menos modificam as exigências legais para a indicação de membros da alta gestão, o “mercado” derrubou as ações da companhia. Bem aos moldes do garoto que sai do jogo com a bola debaixo do braço porque, dessa vez, não o deixaram chutar e marcar o gol. Além de alimentar críticas da maioria dos analistas, que não têm sustentação nos fatos.
Vejamos: o pagamento de dividendos extraordinários pode não ser realizado eventualmente para a formação da reserva estatutária, que é importante para o equilíbrio da remuneração do capital, principalmente em tempos de alta volatilidade do setor, como bem ilustraram a pandemia e os conflitos geopolíticos recentes. Esse é um recurso utilizado por várias empresas, inclusive do setor de óleo e gás.
Eu propus, mas não consegui aprovar, que essa reserva estatutária tivesse mais duas possíveis destinações: investimentos e pagamento parcial da dívida, a serem propostas e decididas pelo Conselho e a Assembleia dos Acionistas, respectivamente. Temos muitos investimentos represados após esses anos de cortes e extraordinários, para não dizer estratosféricos, pagamentos de dividendos. Precisamos investir para repor as reservas de petróleo e gás, principalmente nas novas fronteiras exploratórias, no parque de refino e na transição energética, entre descarbonização das operações e renováveis, para ficar no básico.
Com relação à governança, as mudanças propostas para o estatuto consistem desde a adequação redacional a novos comandos legais e na retirada de textos explícitos pinçados da legislação, mantendo a expressa observância às leis aplicáveis. Dessa maneira, a cada alteração da legislação, o estatuto não incorrerá em eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidade, dispensando revisões nos casos de mudanças e permanecendo sempre alinhado aos dispositivos legais.
A assertiva de muitos analistas de que a governança está ameaçada é totalmente infundada e pode ser motivada pela falta de informação, ou má-fé.